Glossário dos impostos
IRS - Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares IRPF Imposto de Renda Pessoa Física
IMI - Imposto Municipal Sobre Imóveis IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
IMT - Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis
IUC - Imposto Único de Circulação
IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores
IS - Imposto de Selo IOF - Imposto sobre Operações Financeiras to Portugal adotam essa forma de tributação aos residentes fiscais. Então se a pessoa deixou de dar saída no Brasil, tem sim que reportar os rendimentos.
Como funciona a tributação de um brasileiro aposentado no Brasil que vive em Portugal?
A análise das convenções e das legislações fiscais deve ser efetuada caso a caso. No entanto, genericamente e hipoteticamente, apenas para fins ilustrativos, conforme a Convenção para evitar a Dupla Tributação entre o Brasil e Portugal, os rendimentos de aposentadoria de aposentados do Brasil só podem ser tributados no Brasil. O único país que tem competência para tributar aposentadorias oriundas da Segurança Social, ou seja, do INSS e aposentadorias públicas, vindas com origem na prestação de um serviço público ou de uma função pública. Este segundo caso aplica-se exclusivamente a nacionais brasileiros. Só podem ser tributados no Brasil. Ou seja, para os aposentados que vivem em Portugal e apresentam a Declaração de Imposto de Renda em Portugal, a declaração sobre os rendimentos da aposentadoria é isenta de tributação. É importante lembrar que são duas obrigações fiscais distintas. Uma obrigação é declarar os rendimentos e a segunda obrigação é pagar o imposto de renda quando aplicável. Então, a declaração de IRS é inerente a essa obrigação tributária. No entanto, sobre os demais rendimentos (dividendos, arrendamentos, juros de capital etc.) incide a tributação em Portugal, ainda que haja a convenção de dupla tributação.
Quais são as implicações fiscais para brasileiros que possuem investimentos em Portugal?
Os brasileiros que possuem investimentos em Portugal devem observar não só a legislação fiscal portuguesa – país de origem de seus rendimentos -, mas também a legislação fiscal brasileira – país de residência - de forma a estar sempre em conformidade com ambas as autoridades fiscais (Autoridade Tributária em Portugal e Receita Federal do Brasil) a fim de evitar erros nos reportes e declarações, já que, apesar de serem países com uma identidade em comum, na esfera fiscal há muitas diferenças. Devem também estar sempre atentos à aplicação das convenções para evitar a dupla tributação entre Portugal e Brasil e é recomendável que estejam amparados por um profissional experiente de forma a evitar erros na aplicação de cada uma das legislações.
Quais as principais obrigações fiscais que os brasileiros devem ficar atentos em Portugal?
É preciso observar as declarações de início, alteração e encerramento da actividade; emitir as faturas ou recibos verdes de forma correta; cumprir pontualmente os prazos para as declarações de IVA (Imposto deValor Acrescentado), se aplicável; manter os arquivos dos documentos suporte das declarações de IVA para comprovações, se necessárias; manter-se em dia com as obrigações para a Segurança Social.
O que o imigrante prestador de serviço deve atentar-se ao fazer o recibo verde?
Um ponto importante é a declaração do IVA mesmo a zeros. Muita gente torna-se sujeita a IVA porque, às vezes, não entende que mesmo que não tenha tido faturamento, tem que declarar de qualquer forma. A falta de reporte do IVA, ou seja, de declaração do IVA, gera uma multa de 180 euros. Imagina, a pessoa já não faturou nada, passou por três meses difíceis, esquece de fazer a declaração do IVA, e, simplesmente, recebe a cartinha com uma multa de 180 euros pela falta de apresentação da declaração. Este é um ponto de muita atenção.
Quais as isenções do trabalhador independente no primeiro ano de atividade aberta? Existe isenção de IVA?
No primeiro ano de atividade profissional ou empresarial independente, há uma isenção válida por 12 meses para as contribuições para a Segurança Social. Importa mencionar que após os 12 meses, a contar da data de início de atividade independente, começam a incidir as contribuições para a Segurança Social, mesmo que sem qualquer faturamento, com um valor mínimo de 20 euros. Em relação à isenção do IVA, esta aplica-se a profissionais que estão ao abrigo do artigo 53.º do Código do IVA. Beneficiam-se também os contribuintes em regime simplificado de tributação de IRS ou IRC, desde que não pratiquem operações de importação, exportação ou atividades conexas e não tenham atingido, no ano civil anterior, um volume de negócios superior a 15 000 euros.
Em relação aos brasileiros com atividadeabertaquedecidemvoltar para o Brasil. Como proceder?
É importante realizar a saída fiscal de Portugal, muitas pessoas esquecem de fazer isso ou, às vezes, nem sabem que precisam fazer. E depois, se deparam com um problema que não esperavam. Seja para voltar para o Brasil ou ir para outro país, têm que encerrar a relação com a autoridade tributária, para não pagar juros e multas.
É importante ressaltar que as informações prestadas nesta matéria tem o caráter informativo, não podendo ser tomadas como um aconselhamento ou consulta jurídica. Para este fim deve-se procurar um profissional.
residir com título de residência e ter uma morada fixa no país, pois o endereço do proprietário é um requisito legal e deve estar sempre atualizado no Instituto de Mobilidade e dos Transportes (IMT).
PARA CONDUZIR O PROCESSO DE COMPRA, OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS SÃO:
- Passaporte, Título de Residência ou Bilhete de Identidade; - Número de Identificação Fiscal (NIF);
- Comprovante de moradia atualizado.
Não há nada similar à Tabela FIPE, referência de preços no Brasil. Os preços precisam ser consultados em sites de revendedores e classificados online. Os carros em Portugal tendem a ser mais caros que no Brasil, por conta do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) de 23%, e taxas adicionais variáveis. Carros populares como Renault Clio, Peugeot 208, e Volkswagen Polo variam entre 14 mil a 20 mil euros. No Brasil, modelos como Chevrolet Onix, Hyundai HB20 e Ford Ka custam entre 50 mil a 70 mil reais.
O financiamento pode ser feito através de instituições financeiras ou concessionárias, e os juros costumam ser mais baixos do que no Brasil. Em Portugal, giram em torno de 5% a 7% ao ano para carros novos, e cerca de 10% para usados. No Brasil, as taxas são mais altas, variando de 15% a 20% para novos e podendo chegar a 25% para usados.
O seguro pode ser contratado por seguradoras ou concessionárias, com coberturas variadas. O documento obrigatório é mais abrangente do que o do Brasil e contempla até mesmo o atendimento para quem tem um pneu furado - a maioria dos modelos sequer dispõe de estepe, o pneu sobressalente.
Há incentivos para o uso de carros elétricos, como infraestrutura de carregamento e incentivos fiscais. A regulamentação sobre o nível de ruído é mais rigorosa do que a do Brasil, o que afeta os sistemas de som. Os combustíveis são mais caros em Portugal em razão de impostos e dependência de importações.
Mesmo mantendo laços com o Brasil, que incluem o dever de votar nas eleições presidenciais, os brasileiros em terras lusitanas também têm o privilégio de participar ativamente na política local.
O Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres (leia detalhes na página 5) garante o direito de exercer atividades econômicas, direito ao trabalho sem limitação quantitativa e ao desempenho, também sem limitação quantitativa, de funções nos órgãos de sociedades ou de quaisquer pessoas coletivas. Os brasileiros podem também exercer funções públicas que não sejam apenas de caráter predominantemente técnico, como acontece com os restantes estrangeiros; O estatuto assegura tanto a chamada capacidade eleitoral ativa, ou seja, direito de voto nas eleições das autarquias locais (para quem tem autorização de residência há mais de dois anos) quanto a capacidade eleitoral passiva, ou seja, a possibilidade de serem candidatos nas eleições das autarquias locais (para os que tem autorização de residência há mais de quatro anos). O direito de votar nas eleições dos órgãos das autarquias locais depende da inscrição prévia no recenseamento nacional e se estende a cidadãos de países membros da União Europeia, Cabo Verde e nações com acordos de reciprocidade eleitoral. A participação nas eleições para o Parlamento Europeu, ocorridas recentemente, também é permitida, dando aos residentes a opção de votar em deputados do seu país de origem ou em representantes portugueses.
Quanto às obrigações eleitorais com o Brasil, os brasileiros entre 18 e 70 anos residentes no exterior devem votar nas eleições presidenciais. Para isso, é necessário atualizar o endereço junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), garantindo que o título de eleitor reflita a nova residência. O artigo 17 do Estatuto determina a suspensão dos direitos políticos no Brasil, caso o brasileiro opte pelo gozo dos direitos políticos em Portugal. O artigo 18 diz: “Os brasileiros e portugueses beneficiários do estatuto de igualdade ficam submetidos à lei penal do Estado de residência nas mesmas condições em que os respectivos nabrasileiros cionais e não estão sujeitos à extradição, salvo se requerida pelo Governo do Estado da nacionalidade”. Tal regra não tem status de norma constitucional e há juristas que a consideram inconstitucional. De acordo com estes especialistas, os direitos políticos do brasileiro equiparado em Portugal não poderiam ser suspensos no Brasil. O raciocínio oposto justifica a regra - sem ela, uma pessoa poderia até mesmo ser parlamentar simultaneamente nos dois países.
O processo de inscrição é um passo crucial para a integração política. Os interessados devem se dirigir à Comissão Recenseadora na junta de freguesia correspondente, com um título de residência válido. A inscrição no recenseamento é contínua, mas é suspensa nos 60 dias que antecedem cada eleição. Os cidadãos brasileiros sem estatuto de igualdade e de outras nacionalidades precisam se inscrever voluntariamente na junta de freguesia de sua residência, respeitando os períodos de residência exigidos. A inscrição para com estatuto de igualdade é automática, enquanto para os demais, é um processo voluntário. Para descobrir onde votar, é preciso consultar o portal ePortugal ou enviar um SMS para 3838 com os detalhes solicitados.
BrasileirosnapolíticaemPortugal
Neste ano, nas últimas eleições legisltivas, o Parlamento português passou a ter dois deputados brasileiros. Um deles, Manuel Magno Alves foi eleito através de votos dos portugueses que moram no Brasil, o chamado “círculo de fora da Europa”. É comum que candidatos brasileiros representem os partidos políticos nesta categoria.
A novidade deste ano é que um brasileiro concorreu pelas listas de Portugal e foi eleito. É Marcus Santos, do partido Chega. Morador do Porto, é um dos primeiros imigrantes brasileiros a ocupar o cargo de deputado na Assembleia da República Portuguesa. Marcus já possui dupla cidadania, ou seja, concorreu como um cidadão português. No entanto, com o estatuto de direitos e deveres políticos já seria suficiente para a candidatura e eleição.
A brasileira Geizy Fernandes, que concorreu pelo Livre, já havia participado do pleito eleitoral com o estatuto. No entanto, não foi eleita.
Graças ao acordo entre Brasil e Portugal, fruto das relações diplomáticas históricas, os brasileiros que moram em território luso e vice-versa ficam em vantagem em relação às demais nacionalidades neste quesito. Por exemplo, os brasileiros são os únicos cidadãos residentes em Portugal que podem votar em todos os pleitos, desde os municipais, passando pelas legislativas, presidência e parlamento europeu. Outras nacionalidades de fora da Europa até podem votar em algumas eleições, mas, no caso do Parlamento Europeu e para eleger o presidente do país, apenas os brasileiros possuem o direito.