IVA de faturas compensa pensão
Comissão para a Sustentabilidade da Segurança Social propõe que parte do IVA das faturas com o registo do número de contribuinte seja devolvida ao contribuinte, para ser um complemento da futura pensão de reforma
u A Comissão para a Sustentabilidade da Segurança Social defende que o valor equivalente a um ponto percentual do valor do IVA das faturas registadas com o número de contribuinte deve ser utilizado para compensar, como complemento, a pensão de reforma dessa pessoa. A comissão considera que este benefício, apesar de ser um instrumento de poupança de longo prazo, deve ser também atribuído aos reformados, uma vez que são também consumidores.
A proposta desta medida consta no relatório preliminar do Livro Verde da Segurança Social que a comissão entregou ao anterior Governo, no final de março último. Em concreto, a medida consiste em atribuir ao contribuinte o valor equivalente a um ponto percentual do IVA de cada fatura que tenha o seu número de identificação fiscal. No ano seguinte ao da realização da despesa, o montante apurado, por via do registo das faturas com o número de identificação fiscal, será colocado em certificados de reforma do regime público de capitalização ou num instrumento privado de capitalização com um regime equivalente, a criar, escolhido pelo contribuinte. Caberá à Autoridade Tributária fazer a transferência do dinheiro para o certificado de cada contribuinte.
O contribuinte apenas poderá ter acesso a este complemento da pensão na idade da reforma. Nessa altura, poderá optar por uma de duas soluções: receber o valor total do complemento de uma vez ou transformá-lo numa renda mensal vitalícia. No caso dos pensionistas, e tendo em conta que estes já estão na reforma, o montante creditado no certificado de reforma público ou em instrumento privado semelhante, no ano seguinte ao da despesa, poderá ser de imediato utilizado.
A par da criação desta medida de poupança de longo prazo, a comissão defende que devem ser feitas alterações legislativas: por um lado, a lei do regime público de capitalização deve ser revista, de forma a permitir que os beneficiários façam outras contribuições financeiras, além do IVA; por outro, deve ser criado um instrumento privado com as mesmas condições de resgate dos certificados de reforma do regime público, para que os contribuintes possam canalizar a devolução do IVA para esse instrumento.
VALOR EQUIVALENTE A UM PONTO PERCENTUAL DO IVA DE CADA FATURA SERÁ PARA POUPANÇA