A rusga entre governo e agências
Disputas político-partidárias por controle de agências reguladoras prejudicam a fiscalização de empresas privadas prestadoras de serviços públicos e desvirtuam papel das autarquias
Arelação entre o governo federal e as agências reguladoras hoje é de guerra declarada, e o motivo é a mistura indesejável de interesses políticos com a efetiva atuação fiscalizadora dos prestadores de serviços públicos. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, reclamou do que classificou de “boicote ao governo” o fato de que a maioria dos diretores das agências foi “escolhida pelo governo anterior”. De outro lado, as 11 reguladoras firmaram nota conjunta denunciando “a situação crítica orçamentária e de pessoal” que estão enfrentando.
Em audiência pública na Câmara dos Deputados, Silveira afirmou que há uma distorção “gravíssima” entre “quem ganha as eleições e as agências reguladoras”. Ora, quem ganha as eleições, embora queira, não pode tudo. Por exemplo, não pode querer que as agências reguladoras se submetam à agenda do governo. O espírito das agências não é esse: elas são parte do Estado, que por definição é apartidário.
O que tem sido observado ao longo do tempo, contudo, é o flagrante desvio do objetivo original para fazer com que as agências se tornem meros apêndices do organismo estatal na divisão de cargos que costuma acompanhar a barganha por apoio político, além de instrumentos para acatar – de preferência sem contestação – propostas regulatórias do interesse do governo. Ora, a ideia que permitiu a criação dessas autarquias especiais vai na direção oposta.
Concebidas a partir da década de 1990 para regular um mercado de infraestrutura que se abria à iniciativa privada por meio do leilão de empresas estatais, as agências idealmente teriam autonomia de gestão, decisória e financeira. Esta última é alvo de intensos debates desde o início de sua atuação. Além de terem direito a recursos do Tesouro, as agências, em sua maior parte, têm arrecadação própria, com taxas setoriais pagas por empresas e consumidores, em montante suficiente para bancar com folga suas operações. Mas todos os recursos vão para o caixa único do orçamento e só uma fração retorna às autarquias.
Daí a grita das instituições que motivou o comunicado conjunto divulgado há cerca de dois meses. No documento, as agências expuseram que, juntas, arrecadam mais de R$ 130 bilhões por ano, enquanto o orçamento para 2024 ficou em torno de R$ 5 bilhões, “o que por si já demonstra a vantagem econômica desse modelo regulador”. Ao serem surpreendidas pelo corte orçamentário de 20%, decidiram lançar a nota pública que alerta sobre a inviabilidade de manter os serviços de fiscalização e controle.
Apesar de terem autonomia de gestão, as agências, como autarquias, são submetidas ao governo, inclusive na indicação de seus dirigentes, que devem ter também o aval do Poder Legislativo,
nas sabatinas de praxe. Os muitos interesses em jogo fazem com que cargos fiquem vagos por períodos absurdamente longos. Recentemente, a Coluna do Estadão lembrou que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) está sem presidente há mais de um ano, desde abril do ano passado.
O motivo, destaca a nota, é a falta de entendimento político entre o governo Lula da Silva e o Centrão. Em março de 2023, Lula chegou a publicar no Diário Oficial a efetivação do diretor Tiago Sousa Pereira, que ocupa o cargo como interino, mas o despacho nunca foi encaminhado para chancela do Senado. Parlamentares do Centrão avisaram ao governo que querem fazer a indicação, mas o corpo da Anac pressiona para que um técnico ocupe o posto.
É inadmissível que organismos voltados a manter a confiabilidade de um mercado que atende basicamente aos interesses da população sejam disputados por conveniências político-partidárias. São instituições que regulam setores de energia elétrica, telecomunicações, aviação civil, transportes terrestres, saúde complementar, vigilância sanitária, entre outros, com o objetivo principal de garantir o bom funcionamento dos serviços. Com a avidez política, perde a população e perde o País.