Projeto prevê medida contra ‘doação disfarçada’ entre sócios
Texto estabelece imposto sobre herança quando distribuição de dividendos não respeitar composição acionária da empresa
Aprovado ontem pela Câmara dos Deputados, o texto-base do segundo projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária prevê a cobrança de imposto sobre herança quando houver a distribuição de dividendos entre sócios de uma empresa sem respeitar a composição acionária. O objetivo é evitar o que seria uma doação disfarçada entre os sócios.
O texto, contudo, estabelece um teto de um terço sobre a alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) – o imposto sobre herança – aplicada em cada Estado. “A distribuição precisa respeitar a cota”, afirmou o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), relator do texto na Casa.
Na visão do economista e tributarista Eduardo Fleury, fundador do escritório FCR Law e chefe da área de direito tributário, a medida é correta, mas precisará ser bem regulamentada para não gerar distorções.
“Os arranjos societários, tipo cisão ou fusão, e até mesmo distribuição de dividendos de forma desproporcional podem disfarçar doações caso não tenham propósitos negociais. No entanto, a aplicação dessa regra deve ser cuidadosa, pois é comum haver distribuição desproporcional em empresas e, às vezes, os motivos negociais não são tão explícitos.”
Já Luiz Gustavo Bichara, procurador especial tributário do Conselho Federal da OAB, avalia que a proposta é “grosseiramente inconstitucional”. “O projeto é inusitado, pois acaba querendo revogar, por vias indiretas, a prerrogativa legal de distribuição desproporcional de lucro. Dividendo não é doação”, disse.
Para o gerente de relações governamentais da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), Hugo Leal, a preocupação do Congresso é válida, mas o instrumento, equivocado. “É uma preocupação que a Receita tem de tributar a distribuição disfarçada de lucro. Só que está muito relacionada ao Imposto de Renda, mas, neste caso, acho que tem um instrumento inadequado que seria essa incidência de ITCMD”, afirmou ele. •
Previsão de cobrança de imposto já gera divisão entre tributaristas