Governo afirma que repasses são ‘restos a pagar’
Secretaria de Relações Institucionais diz que Executivo cumpre decisão do Supremo e que transparência cabe aos ministérios
A Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República afirmou que o governo Lula cumpre “exatamente” o que foi estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), “encerrando uma tradição de desrespeito e de conflito, estabelecida pelo governo anterior”. A pasta, que assessora o Planalto na negociação com o Congresso, disse que a execução e a transparência são de responsabilidade dos ministérios.
“Os pagamentos na modalidade RP-9 (orçamento secreto) se referem a restos a pagar, ou seja, a montantes que já haviam sido analisados e liberados para empenho pelos ministérios responsáveis”, afirmou a secretaria. “O STF estabelece que as emendas de relator, cuja execução já havia sido iniciada no momento da decisão, poderiam ter continuidade, desde que seguissem os critérios e diretrizes das políticas públicas definidas pelos Ministérios”, diz a nota da pasta.
O Supremo também determinou a divulgação do nome de todos os parlamentares atendidos. Questionados pelo Estadão, nenhum órgão do Executivo federal comentou diretamente a decisão do ministro Flávio Dino e o relatório do Tribunal de Contas da União que apontam descumprimento da determinação de acabar com o orçamento secreto.
‘DESPERDÍCIO’. O Ministério do Desenvolvimento Regional afirmou que a execução dos recursos negociados em anos anteriores é realizada visando exclusivamente o interesse público. “A não execução desses pagamentos resultaria na paralisação de diversas obras em andamento, causando prejuízos à população, às empresas contratadas e desperdício de recursos públicos já investidos”, disse a pasta, em resposta à reportagem.
Questionado sobre a transparência dos recursos, o órgão encaminhou um painel que está público na internet com informações sobre R$ 8,1 bilhões em despesas empenhadas (comprometidas no Orçamento), dos quais R$ 2,9 bilhões foram efetivamente pagos.
A fatura do orçamento secreto na pasta, no entanto, é maior. Foram R$ 14,8 bilhões empenhados e R$ 9,5 bilhões pagos desde 2020. Só no governo Lula, foram R$ 4,1 bilhões repassados. O ministério disse que o painel será atualizado no dia 5 de julho. As outras pastas envolvidas não se posicionaram. •