‘A Cidadania Fiscal tem projetos úteis ao cidadão’
O superintendente Regional da Receita Federal, Claudiney Cubeiro dos Santos fala sobre programas do órgão úteis à população. Especialista em Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e Bacharel em Ciência Contábeis pela UERJ, Claudiney tem experiência no serviço público, onde entrou em 1992 pela Escola de Especialistas de Aeronáutica, tendo se formado como sargento em julho de 1993. Permaneceu nos quadros da Força Aérea Brasileira por pouco mais de 14 anos. Na Receita, ingressou como auditor fiscal, em 2006, na Delegacia da Receita Federal em Ji-Paraná/Rondônia. No Rio, ocupou várias funções, entre elas foi Delegado da Receita Federal.
SIDNEY: O que é a Cidadania Fiscal?
CLAUDINEY:É um instrumento para compreender direitos e deveres relacionados à tributação. São promovidos projetos como o Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal, com orientações de instituições de ensino. O Programa “Receita Cidadã: Uma Receita de Transformação Social” combate o contrabando. “Eu Sou Cidadão Solidário” destina parte do Imposto de Renda a projetos culturais e desportivos, e aos Programas Nacionais de Apoio à Atenção Oncológica e de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência. “Conheça Nossa Aduana” mostra o comércio internacional e combate irregularidades. “Cidadania Fiscal como Extensão Universitária” integra pesquisa de instituições de Ensino Superior. E “Mulher Cidadã” capacita mulheres em vulnerabilidade social que queiram empreender.
Como funciona o “CPF para todos”?
O público-alvo são pessoas em abrigos, situação de rua, menores infratores, apenados, egressos do sistema penitenciário e refugiados. O CPF é o documento mais importante do cidadão, sendo chave de acesso a direitos e serviços públicos. Não estar inscrito nele afasta o indivíduo da condição de cidadão.
Em que áreas a Receita vem exercendo fiscalização?
A Receita atua com foco no cumprimento das obrigações tributárias e da legislação aduaneira, combatendo a sonegação e o comércio ilegal. Busca garantir a justiça fiscal, combater fraudes e proteger o mercado legal fiscalizando as obrigações fiscais e garantindo a integridade do sistema tributário. Ao controlar o comércio exterior, regulamenta importações e exportações de produtos, combate o contrabando e o descaminho. A coleta de dados estatísticos econômicos embasa políticas governamentais. Já a arrecadação de tributos federais, como o IR e o ITR, contribui para o financiamento de políticas públicas. Os benefícios fiscais a empresas e pessoas físicas atendem a determinados requisitos e inclui isenções, reduções de alíquotas e outros incentivos.
Como funcionam os Programas de Conformidade?
O Projeto de Lei 15/2024, que tramita no Congresso, amplia as possibilidades de conformidade com os contribuintes. A proposta é formada por três programas. O Programa Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia), para os maiores contribuintes, é adotado por países-membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia) estimula boas práticas e classificará contribuintes de acordo com o grau de conformidade. Após comprovar o cumprimento dos requisitos e critérios, o Programa OEA emite certificado para os benefícios da Aduana Brasileira, como agilidade nos fluxos do comércio internacional.
Quando será o evento da Organização Mundial das Aduanas?
O CPF é o documento mais importante. Não estar inscrito afasta a condição de cidadão”
O “World Customs Organization’s Technology Conference & Exhibition”, o maior evento da Organização Mundial das Aduanas, será no Rio de Janeiro, de 12 a 14 de novembro, no Riocentro. Mais de 70 palestrantes, 1.500 participantes e 50 expositores discutirão soluções tecnológicas para tornar o comércio internacional mais seguro, rápido e inteligente. Em paralelo, uma exposição informará sobre as mais recentes soluções tecnológicas disponíveis no mercado.