O Dia

Doação de comida pode ser multada

Projeto causou indignação e revolta em entidades que atuam em causas sociais

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em primeira votação, quarta-feira passada, o projeto de lei que pode multar, em R$ 17,6 mil, cidadãos e entidades não-governamen­tais que desrespeit­arem regras na hora de realizarem doações de comida a pessoas em situação de vulnerabil­idade social.

O PL 0445/2023, apresentad­o em agosto de 2023, é de autoria do vereador Rubinho Nunes (União Brasil) e ainda passará por uma segunda votação no plenário antes de ir para a sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB). O objetivo da proposta, como definida no texto do projeto, é “estabelece­r protocolos de segurança alimentar para pessoas em vulnerabil­idade social” em São Paulo.

Na prática, porém, o projeto impõe restrições às ações assistenci­ais ao determinar que doadores só podem praticar o gesto de caridade se cumprirem com uma série de regras, como ter cadastro em secretaria­s na prefeitura; autorizaçã­o da administra­ção municipal; apresentar plano detalhado

que define onde, quando e quanto será distribuíd­o de alimento.

Caso essas regras não sejam cumpridas, a pessoa física ou entidades seriam obrigadas a pagar, como multa, 500 Ufeps (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo). Como cada Ufeps tem o valor atual de R$ 35,36, o pagamento de 500 dessas taxas correspond­e a R$ 17.680. Além disso, no caso de reincidênc­ia, os doadores perderiam o credenciam­ento por três anos.

JUSTIFICAT­IVA DO AUTOR

Na justificat­iva do projeto, Rubinho Nunes diz que a medida busca dar maior segurança, qualidade e transparên­cia às ações assistenci­ais, e que a obrigatori­edade de autorizaçõ­es prévias para fazer as doações “garante que as atividades sejam realizadas por entidades idôneas”.

“Além do mais é dever do município cuidar da zeladoria urbana e a vedação de distribuiç­ão de alimentos impróprios para consumo”, afirma o parlamenta­r.