Supremo volta a debater papel das Forças Armadas
Os ministros têm até o dia 8 de abril para registrar os votos no sistema
OSupremo Tribunal Federal (STF) iniciou em plenário virtual nesta sexta-feira, 29, o julgamento que trata sobre os limites constitucionais da atuação das Forças Armadas e a hierarquia frente aos Três Poderes. Os ministros têm até o dia 8 de abril para registrar os votos no sistema.
O relator do caso, ministro Luiz Fux, que, em 2020, dera seu parecer individual sobre o caso, reafirmou que as Forças Armadas não podem atuar como poder moderador. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, acompanhou o ministro no voto. A retomada se deu a dois dias dos 60 anos do golpe militar de 1964, completos amanhã.
A ação, proposta há quatro anos pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), discute interpretações do artigo 142 da Carta Magna, que trata das Forças Armadas, usado frequentemente por bolsonaristas para defender intervenção militar “dentro da Constituição”.
Para Fux, a Constituição não autoriza que o presidente da República recorra às Forças Armadas contra os outros dois Poderes - Congresso e Supremo -, bem como não concede aos militares a atribuição de moderar conflitos entre Executivo, Legislativo e Judiciário.
DEMOCRACIA
“Qualquer instituição que pretenda tomar o poder, seja qual for a intenção declarada, fora da democracia representativa ou mediante seu gradual desfazimento interno, age contra o texto e o espírito da Constituição”, disse o ministro em seu voto, acrescentando ser urgente “constranger interpretações perigosas que permitam a deturpação do texto constitucional que ameacem o Estado Democrático de Direito”.
O artigo 142 passou a ser citado com mais frequência depois da vitória de Lula em 2022, mas também foi mencionado por Bolsonaro durante seu governo, em uma reunião ministerial em 2020, com a tese de que as Forças Armadas teriam poder de moderar conflitos entre os Três Poderes.
“Nós queremos fazer cumprir o artigo 142 da Constituição. E, havendo necessidade, qualquer dos Poderes pode, né? Pedir às Forças Armadas que intervenham para restabelecer a ordem no Brasil”, disse o então presidente.
O artigo em questão, diz que “as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.
SEPARAÇÃO
Em seu voto, o ministro diz que a interpretação do artigo deve ser feita considerando o sistema legal brasileiro, especialmente no que diz respeito à separação dos Poderes, e lembra que as Forças Armadas não são um Poder, mas uma instituição.