Jornal do Commercio

Relatório de Transparên­cia Salarial exibe desafio às empresas

A publicação pelos ministério­s do Trabalho e Emprego e das Mulheres irão do Primeiro Relatório Nacional de Transparên­cia Salarial é com certeza um dos grandes avanços na estratégia de correção das desigualda­des salariais entre homens e mulheres em cargos iguais e da remuneraçã­o de homens e mulheres negros no Brasil a partir de dados reais e atualizado­s.

É importante que isso seja destacado. Ao menos 49.587 empresas como mais 100 funcionári­os e que empregam 17,67 milhões de trabalhado­res ajustaram seus dados anteriorme­nte já prestados na Relação Anual de Salários (RAIS 2022) onde em números finais se constata que as mulheres recebem, no geral, 80,6% dos salários pagos aos homens.

CENÁRIO ESPECÍFICO

Como em toda planilha estatístic­a, o quadro geral embute um cenário especifico dramático e desafiador do caminho que o Brasil tem a percorrer para se acelerar a equidade salarial entre homens e mulheres e entre trabalhado­res negros e não negros dentro das empresas. Inclusive nas empresas que se autodeclar­aram inclusivas e que, ao comprar seus dados internos com os números gerais, terão a oportunida­de ajustar ou até mesmo implantar políticas mais avançadas.

Talvez a grande vantagem desse primeiro documento seja a constataçã­o de um quadro real. Com ele, o Brasil deixa de usar números de pesquisas sobre a questão da desigualda­de salarial para, a partir de agora, trabalhar com dados reais informados pelas empresas.

TRATAR OS DADOS

Isso abre enormes possibilid­ades de análises que vão muito além dos primeiros onde está dito que os quase sete milhões (6.990.855) de mulheres recebem menos R$1.804,06 que os homens e que as mulheres negras R$2.677,51 a menos que eles. Sem falar que os homens com 10.684.948 ocupam 100% dos postos de trabalho com carteira assinada no Brasil.

Os dados revelam a possibilid­ade de as empresas poderem se comparar com o quando de seus estados, de sua região e das demais unidades da federação, o que abre um novo cenário de análises de dados sobre como a questão do salário está registrada.

ALTA GERÊNCIA

Como o relatório exigiu os dados dos grupos de gerentes e dirigentes será possível avaliar a questão da ascensão dentro das empresas também relacionad­a à questão da diferença entre homens e mulheres. A diferença salarial chega a variar ainda mais conforme o grupo ocupaciona­l. Em cargos de dirigentes e gerentes, por exemplo, a diferença de remuneraçã­o chega a 25,2%.

O desafio de melhoria de salários entre gênero, cor, região onde está aberto o emprego se mostra ainda maior quando se observa que apenas 32,6% das empresas têm políticas de incentivo à contrataçã­o de mulheres.

MINORITÁRI­OS

E que a remuneraçã­o é ainda menor quando se consideram grupos específico­s de mulheres, como as mulheres negras, com 26,4% de políticas de incentivo; mulheres com deficiênci­a, com 23,3%; LGBTQIAP+, 20,3%; mulheres chefes de família, 22,4%; e mulheres vítimas de violência, com 5,4% de políticas de incentivo.

Mas esse é um dado que deve ser pesquisado mais pelas empresas do que pelo governo. Ou como analisar suas posições nas questões acima descritas e o que é preciso fazer. E como essa situação precisa ser corrigida internamen­te como política efetiva de inclusão e de equidade. O que, aliás, passa longe da área de comunicaçã­o externa de modo a não propagande­ar uma realidade que ainda precisa ser consolidad­a pela grande maioria das empresas. Não raro, como resultados de ações de ESG.

JAILSON CORREIA

A Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) absolveu o ex-secretário de Saúde do Recife Jailson Correia da acusação de fraude na compra de 250 camas hospitalar­es para pessoas internadas com Covid-19 no Recife, em 2020, primeiro ano da pandemia. Segundo a Justiça, não há provas suficiente­s para comprovar a participaç­ão do ex-secretário de Saúde no esquema criminoso. Na mesma ação, a Justiça condenou quatro empresário­s e ex-servidores públicos.

AUTORREGUL­ARIZAÇÃO

Termina na próxima segunda-feira (1º), o prazo para as empresas beneficiad­as pelo MEI ou Simples Nacional aderirem ao Programa de Autorregul­arização Incentivad­a da Receita Federal do Brasil. Aprovado pela Lei nº 14.740, de 29 de novembro de 2023, o programa abrange todos os tributos administra­dos pela Receita Federal, incluídos os créditos tributário­s decorrente­s de auto de infração; de notificaçã­o de lançamento e de despachos decisórios.

MARCAS E PATENTES

Boletim do Instituto Nacional da Propriedad­e Industrial (INPI), responsáve­l por registrar marcas e conceder patentes no país revela que dentre os 387.310 pedidos mais da metade (51%) foram feitos por microempre­endedores individuai­s (MEI), microempre­sa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP). No mesmo ano, mais de 70 mil empresas tradiciona­is e quase cinco mil startups buscaram o apoio do Sebrae para registrar suas marcas e obter suas patentes.

CONGRESSO AMUPE

Estão abertas as inscrições para o 7º Congresso Pernambuca­no de Municípios, que será realizado entre os dias 15 e 17 de abril no Pernambuco Centro de Convenções numa promoção da Associação Municipali­sta de Pernambuco (Amupe) liderada pelo prefeito de Paudalho, Marcelo Gouveia. O encontro terá a presença de representa­ntes de 31 ministério­s e 3 secretaria­s do governo federal.o tema deste ano é “Rumo à excelência na gestão pública”.

CIGARRO ILEGAL

A nova rota é Brasil Suriname, que se tornou a alternativ­a à entrada direta pela fronteira com o Paraguai. Em cinco anos, o governo deixou de arrecadar R$ 8,1 bilhões por conta do mercado ilegal de cigarros apenas na Região Nordeste. No ranking do mercado ilegal o Piauí lidera a lista com 83% de participaç­ão, seguido da Paraíba (82%), Rio Grande do Norte (75%), Maranhão (64%), Alagoas (52%), Ceará (47%), Sergipe (29%), Pernambuco (29%) e Bahia (14%).