TCE manda Câmara do Recife exonerar 189 cargos comissionados
Determinação do TCE tem prazo de 180 dias para ser cumprida pela Câmara Municipal
OTribunal de Contas do Estado (TCE) analisou uma auditoria especial na Câmara de Vereadores do Recife e constatou, segundo a decisão, o excesso no número de cargos em comissão à disposição dos vereadores.
Segundo o relatório de auditoria do processo do TCE, a Câmara de Vereadores do Recife, em fevereiro de 2022, tinha 886 cargos em comissão (de livre nomeação dos parlamentares) e apenas 99 cargos efetivos (escolhidos por concurso).
RELATORIA DO PROCESSO
O relator do processo, conselheiro Ricardo Rios, chamou a relação de “desarrazoada desproporção”.
“Necessidade da Câmara Municipal do Recife realizar um levantamento da real necessidade de pessoal com vistas à realização de concurso público, de forma a pôr cobro à desarrazoada desproporção entre servidores comissionados e ocupantes de cargos efetivos”, disse o relator.
Segundo o órgão, a “situação na Câmara do Recife não é nova e já foi objeto de deliberação deste TCE no Processo TCE-PE 16100243-2”.
DETERMINAÇÃO À CÂMARA
O TCE fez várias determinações para a Câmara de Vereadores como a “exoneração de ocupantes de cargos em comissão em excesso e de cargos em comissão sem atribuições de direção, chefia e assessoramento ou sem atribuições descritas de forma clara e objetiva”.
Outra determinação foi a “realização de concurso público para provimento de cargos efetivos necessários aos serviços”.
A determinação mais importante foi a exoneração imediata de 189 cvargos em comissão.
“Exoneração dos 189 ocupantes de cargos em comissão - 39 de Assessor de Apoio Parlamentar (antigo Auxiliar de Gabinete), 38 de Assessor Parlamentar de Gabinete (antigo Assistente de Gabinete), 71 de ‘’Coordenador de Unidade ou Assistente Especial’’ e 41 de ‘’Coordenador de Unidade ou Assistente’’ - sem atribuições de direção, chefia e assessoramento ou sem atribuições descritas de forma clara e objetiva, já identificados pela equipe de auditoria na irregularidade 2.1.2. (itens 2.1.1, 2.1.2)”, determinou o TCE.
O prazo fixado pelo TCE foi de 180 dias para cumprir as determinações.
Ainda cabe recurso contra a decisão, dentro do próprio TCE.
ORÇAMENTO DE 2024
Conforme o blog já noticiou, o orçamento anual do Município do Recife para 2024 foi sancionado pelo prefeito João Campos (PSB) com um valor recorde destinado aos vereadores da capital pernambucana. O orçamento da Câmara de Vereadores, apenas para 2024, ficou em R$ 237.740.000,00 (duzentos e trinta e sete milhões setecentos e quarenta mil reais). Em 2023, ano anterior, o orçamento ficou em “apenas” R$ 217 milhões.
Esse orçamento é para manter os 39 vereadores do Recife.