Reforma Tributária e financiamento rural
Texto aprovado no Senado cria dependência de empréstimos financeiros para o agro. Para especialista, fundos deverão ser criados para compensar as mudanças
AReforma Tributária aprovada pelo Senado e que voltou à Câmara dos Deputados não resolveu pontos que seguem gerando incertezas. Entre elas estão os reais impactos para o agronegócio. O texto em tramitação é o da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2019, aprovado em julho pela Câmara dos Deputados e em novembro no Senado. Como os senadores fizeram alterações, o texto retornou à Câmara e deverá ser votado ainda neste ano. Ainda que não se saiba exatamente quais as mudanças que poderão ser feitas pelos deputados, alguns pontos relativos ao financiamento da atividade rural chamam a atenção de especialistas.
Para o advogado tributarista Lucas Ribeiro, CEO da Roit (empresa de inteligência artificial para gestão contábil, fiscal e financeira), que tem organizações do agro em seu portfólio de clientes, há um efeito ainda pouco abordado: a dependência de empréstimos financeiros que a Reforma Tributária vai gerar no agronegócio. Ribeiro tem acompanhado as discussões e a tramitação da reforma no Congresso, inclusive como palestrante em audiência pública. Segundo ele, a dependência de empréstimos financeiros será ocasionada pelo fim do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que tem alíquota zero para produtos da cadeia do agro. No lugar do ICMS passará a vigorar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual. A proposta de criação do tributo prevê alíquota de pelo menos 10% para o setor, impactando na majoração dos preços praticados atualmente. “É importante considerar que o agronegócio é um setor em que os recebimentos das vendas podem demorar até 12 meses. Como consequência, se os produtos ficam mais caros, haverá uma demanda ainda maior por capital de giro”, afirmou Ribeiro.
Pelo texto da Reforma que seguiu para a Câmara, com fim do ICMS serão criados dois fundos cujo objetivo é compensar as mudanças em relação às atuais regras. Um é o fundo de desenvolvimento regional; outro, para bancar créditos do ICMS até 2032. No entendimento de Ribeiro, o fundo de desenvolvimento regional será necessário porque a reforma irá acabar a chamada “guerra fiscal”. Ou seja, as unidades da federação não terão mais como atrair investimentos oferecendo benefícios fiscais. O fundo será o instrumento para que regiões que mais demandam investimentos tenham acesso a recursos para fomentar programas de atração do setor produtivo.
Já o fundo para bancar créditos do ICMS servirá para viabilizar a transição entre o atual modelo (em que créditos, diferimentos e isenções do imposto são concedidos para estimular investimentos) e o novo, trazido pela reforma tributária. Segundo Ribeiro, “os mecanismos e detalhes desses fundos ainda não estão muito claros no texto da Reforma Tributária, e deverão ser objeto de regulamentação em leis complementares”. Seja como for, a atividade rural e seus modelos atuais de financiamento serão impactados pelas mudanças.